Posto de combustível e o raio de 7,5 metros: quem tem direito (não é só o frentista)

Aviso: conteúdo informativo. O enquadramento depende de perícia técnica e da análise do caso.

Quando se fala em posto de combustível, todo mundo pensa no frentista. Mas há uma regra técnica que amplia muito esse direito e que faz o pessoal da conveniência, do caixa e da gerência muitas vezes ter direito sem saber: a regra do raio de 7,5 metros.

1. A base legal: CLT, Lei 12.740/2012 e NR-16

A periculosidade está no art. 193 da CLT (com a redação da Lei nº 12.740/2012), que assegura adicional a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos e energia elétrica, entre outros. O adicional é de 30% sobre o salário-base (art. 193, § 1º).

A regulamentação está na NR-16. O seu Anexo 2 trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis e, para os postos, define como área de risco o raio de 7,5 metros ao redor do ponto de abastecimento e das bombas.

2. O ponto-chave: quem está dentro do raio

Dependendo da planta do posto, muita gente fica dentro dessa área de risco de forma habitual:

• Atendentes da loja de conveniência;
• O pessoal do caixa e da gerência;
• Até a sala do proprietário, quando próxima das bombas.

Se o local de trabalho está dentro do raio, o adicional pode ser devido, mesmo para quem nunca encostou numa bomba.

3. Exposição intermitente também conta (Súmula 364 do TST)

Uma defesa comum das empresas é dizer que o contato com o inflamável é “só de vez em quando”. A Súmula 364, I, do TST resolve isso: tem direito ao adicional quem se expõe de forma permanente ou intermitente. O direito só é afastado quando o contato é eventual (fortuito) ou, sendo habitual, ocorre por tempo extremamente reduzido. Ou seja, estar rotineiramente na área de risco (ainda que de forma intermitente) basta. Não à toa, a jurisprudência já garantiu o adicional, por exemplo, a vendedores de loja de conveniência dentro do posto.

4. E na aposentadoria? Duas portas (uma sólida, uma em construção)

Aqui é preciso honestidade técnica, porque são duas vias diferentes:

Porta 1, exposição química (benzeno): sólida. Os vapores da gasolina se espalham por toda a área do posto, e o benzeno que existe nela (substância cancerígena) é base firme para a aposentadoria especial, com respaldo da TNU e do INSS. Esta é a via mais segura, inclusive para quem fica na conveniência.

Porta 2, periculosidade (inflamáveis): em discussão. Como tempo especial, a periculosidade por inflamáveis é controvertida após o Decreto nº 2.172/97 (que reformulou as listas de agentes). Para a eletricidade, o STJ pacificou o reconhecimento (Tema 534); para inflamáveis, é tese que depende do período e da jurisprudência aplicável e merece análise caso a caso.

Por isso, quem passou anos num posto, em qualquer função dentro do raio, deve ter a carreira analisada por inteiro: o adicional de periculosidade (trabalhista) e o tempo especial (previdenciário) podem coexistir.