Aposentadoria especial do vigilante

Conteúdo informativo. O direito depende da análise dos seus documentos (PPP, LTCAT) e do seu histórico de trabalho.

Por que o vigilante pode ter direito

O vigilante exerce atividade perigosa por portar arma de fogo e ficar exposto ao risco constante de assalto e violência. Com base no art. 193 da CLT (redação da Lei nº 12.740/2012), há forte fundamento para o reconhecimento do tempo especial - tese que depende do período trabalhado e da jurisprudência aplicável.

Onde costuma ocorrer: segurança patrimonial, bancos, transporte de valores e eventos.

O documento que decide: o PPP

O reconhecimento depende, quase sempre, de o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) registrar corretamente a exposição. Quando ele vem incompleto ou errado, o INSS nega, e a retificação do PPP costuma ser o passo que destrava o direito.